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STF tem maioria contra tese da legítima defesa da honra

Em decisão unânime, ministros entenderam que tese é inconstitucional e, se aplicada, pode anular decisões em tribunal do júri.

STF tem maioria contra tese da legítima defesa da honra

O STF proibiu por unanimidade uso do argumento da legítima defesa da honra por acusado de feminicídio. A decisão foi dada no plenário virtual em resposta a uma ação do PDT que pediu a extinção do argumento no júri popular. Os ministros entenderam que a tese é inconstitucional e que poderia anular decisões dadas em Tribunal do Júri. Com isso ela não vai mais poder ser usada.


O Ministro Dias Toffoli, que é o ministro relator do caso, afirmou que alegar legítima defesa da honra é um estratagema cruel e subversivo da dignidade humana e dos direitos de igualdade,além de ser uma ferramenta discriminatória contra mulher porque perpetua a violência doméstica no país.
O ministro Gilmar Mendes também votou contra o argumento e declarou que a sociedade é marcada por relações patriarcais que tenta justificar com argumentos absurdos as agressões e mortes de mulher. Ele disse ainda que a tese da legítima defesa da honra é usada para "justificar atos aberrantes de homens que se sentem traídos e se julgam legitimados a defender sua honra ao agredir, matar e abusar de outras pessoas".
A ministra Cármen Lúcia também declarou que a tese não tem amparo legal.
A tese da legítima defesa da honra não está na atual constituição. Um caso conhecido em que ela foi usada aconteceu em 1979 quando a justiça deu uma pena mais branda a Raul Fernando do Amaral conhecido como Doca Street pelo assassinato da ex-companheira Ângela Diniz.


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