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Proposta Regulamenta Fiscalização Para Vagas Reservadas Às Pessoas Com Deficiência E Aos Idosos

A proposta altera a Lei 6.642/13, que determinou a reserva de vagas para idosos e pessoas com deficiência nos estabelecimentos privados

Proposta Regulamenta Fiscalização Para Vagas Reservadas Às Pessoas Com Deficiência E Aos Idosos

Para a utilização de vagas reservadas em estacionamentos privados, as pessoas com deficiência e os idosos poderão exibir o documento de identidade diferenciado ou cópia autenticada do mesmo na parte interna do para-brisa do automóvel. É o que determina o projeto de lei 3.212/17, dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Carlos Macedo ((PRB) e do ex-parlamentar Gilberto Palmares, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (25/04), em segunda discussão. O projeto seguirá para avaliação do governador Wilson Witzel, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

A proposta altera a Lei 6.642/13, que determinou a reserva de vagas para idosos e pessoas com deficiência nos estabelecimentos privados. Caso o documento não esteja no para-brisa, os funcionários dos estabelecimentos poderão solicitá-lo ao usuário. Se a pessoa não tiver identidade diferenciada, poderá apresentar o cartão especial de estacionamento. Em caso de recusa, a vaga poderá ser liberada.

"O projeto pretende facilitar para os cidadãos com deficiência, dificuldades de locomoção e idosos o acesso às vagas monitoradas nos estacionamentos de veículos automotores, em estabelecimentos privados que cobram pelo uso de suas vagas", afirmaram os autores.


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