A lei que fará uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vai entrar em vigor no próximo dia 12. As mudanças incluem novas regras para o transporte de crianças menores de 10 anos em automóveis.
O critério para uso de dispositivos de retenção como a “cadeirinha” seguirá as mesmas faixas etárias já adotadas, mas a nova lei de trânsito também levará em conta o peso e a altura do passageiro. O descumprimento das novas disposições continuará sendo infração gravíssima, que prevê multa de R$ 293,47, sete pontos no prontuário do condutor e retenção do veículo.
A nova lei foi regulamentada por uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na semana passada.
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