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GOVERNO PROPÕE EXTINÇÃO DE MULTA DE 10% DO FGTS PARA EMPREGADOR

Mudança prometida pelo governo será apresentada em novo Orçamento para 2020 e depende de aval do Congresso

GOVERNO PROPÕE EXTINÇÃO DE MULTA DE 10% DO FGTS PARA EMPREGADOR

O governo vai enviar ao Congresso uma MP (Medida Provisória) para acabar com a multa de 10% que empresas pagam ao governo sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em caso de demissão de funcionários.

 

Além da MP, será enviada ao Congresso mensagem modificativa para alterar as projeções no Orçamento, incorporando a mudança. A alteração deve abrir espaço para mais despesas e aliviar a regra do teto de gastos.

 

Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União. Os recursos correspondentes aos 10% apenas passeiam pelo Orçamento, pois vão para a administração do fundo.

 


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