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TJ considera inconstitucional lei que instituiu Escola sem Partido em VR

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a lei municipal 5.457/2018

TJ considera inconstitucional lei que instituiu Escola sem Partido em VR

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a lei municipal 5.457/2018, que instituiu o programa Escola Sem Partido em Volta Redonda.

Relator do caso, desembargador Luiz Zveiter, considerou que o município invadiu a competência da União ao estabelecer diretrizes e bases para o ensino público.

Acompanhando o relator, o presidente do TJ-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, destacou que municípios não podem contrariar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996).

O magistrado lembrou que o STF ( Supremo Tribunal Federal), em 2017, suspendeu lei que instituiu o programa Escola Livre no ensino estadual por entender que a norma violava o direito à educação e invadia competência exclusiva da União.

E como muitos desses princípios constam da Constituição Federal e da Constituição estadual, não dá para argumentar que a norma viola essas Cartas.
A medida se baseia, entre outros princípios, no “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”, no “direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos” e no “direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos”.

Determina ainda que “o Poder Público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero”.
Segundo a norma que foi aprovada, os professores não podem se aproveitar da “audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias” ou fazer propaganda político-partidária em sala de aula ou incitar alunos a participar de manifestações.

Além disso, a lei estabeleceu que os docentes terão que apresentar as principais versões, teorias e opiniões de questões políticas, socioculturais e econômicas e respeitar “o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções”.


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